Administração Regional do Sol Nascente

 

                                                         
             

 

Hoje (16/05), comemora-se o aniversário da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil! Essa lei está fazendo a diferença no país! Estamos comemorando como ela tem ajudado a deixar tudo mais transparente, a lutar contra a corrupção e a melhorar a forma como o governo funciona. Descubra como essa lei te ajuda e faz a nossa sociedade ficar mais forte.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros.

Programas Sociais do Governo

Se você é beneficiário do Bolsa Família e tem alguma dúvida sobre o recebimento, pode solicitar uma informação. Neste caso, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Construção de Creches em sua Cidade

Quer saber se alguma creche está sendo construída com recurso federal em sua cidade? Você pode solicitar essa informação diretamente ao Ministério da Educação.

Compra de Medicamentos

Você sabia que o Programa Farmácia Popular permite comprar medicamentos com desconto ou até gratuitos? Pergunte ao Ministério da Saúde onde encontrar a unidade mais próxima.

Programas Habitacionais do Governo

Está inscrito em algum programa habitacional do governo federal? Solicite informações ao Ministério da Integração para conseguir acompanhar o andamento das obras.

Dicas para solicitar uma informação

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Publicado em 12/05/2014 16h43 Atualizado em 15/05/2023 11h40

Antes de pedir uma informação: 

Identifique o órgão responsável pela informação desejada; 

Verifique se a informação já está disponível no site do órgão responsável pela informação que deseja;

Utilize a Busca de Pedidos e Respostas para verificar se a informação desejada já está disponível.

 

Na hora de escrever seu pedido de acesso à informação, fique atento às dicas abaixo: 

Seja objetivo e claro ao escrever seu pedido, para que o órgão possa compreendê-lo corretamente e fornecer uma resposta adequada.

Peça uma informação a cada solicitação. Dessa forma, você pode receber mais rapidamente as informações que já estiverem disponíveis em cada setor; 

Caso deseje pedir mais de uma informação em uma única demanda, tente organizar seu pedido em itens. Assim o órgão terá mais clareza quanto ao conteúdo desejado;

Especifique a informação desejada: período, que tipo de informação/dado ou documento, localidade, assunto etc; 

Evite solicitar informações genéricas que o órgão não consiga identificar precisamente qual seu interesse. Esse tipo de solicitação pode não ser atendida, uma vez que o órgão terá dificuldade em delimitar o que deve ser ofertado;

Mantenha seus dados cadastrais atualizados ao usar o Fala.BR – Módulo LAI. O órgão utilizará essas informações para enviar a resposta ou esclarecer dúvidas;

Evite incluir dados pessoais na descrição do pedido de acesso à informação. Informe-os apenas no seu cadastro no sistema.

 Vale lembrar, ainda, que você não precisa explicar a razão do seu pedido ou dizer o que fará com a informação. Pedir uma informação é um direito de todos. 

Mais informações: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai

#LAIBrasil #Transparência #CombateÀCorrupção #GestãoPública