Administração Regional do Sol Nascente

Protocolo:

• Como posso ter acesso a documentos e processos em que sou o interessado?

O Acompanhamento de processo pode ser feito de modo eletrônico utilizando o instituto do Usuário Externo – junto ao Sistema SEI.

Você poderá acompanhar o andamento do processo acessando o Portal Sei (www.portalsei.df.gov.br) menu Pesquisa Processo, ou ainda poderá requerer acesso para acompanhamento de conteúdo se cadastrando como Usuário Externo Sei, cadastro realizado no mesmo portal link para o cadastro de usuário externo: http://www.portalsei.df.gov.br/usuario-externo/

O desarquivamento de processo pode ser pedido por qualquer interessado no processo ou por seu representante, destacando nos processos públicos todo e qual quer cidadão pode ser o interessado , mas nos processos restritos (como Aprovação de Projeto, Licenças em geral) o interessado será o proprietário do imóvel ou do estabelecimento ou procurador devidamente construído por meio de procuração publica.

•  Como posso acompanhar processo que sou interessado?  

​Deverá ser recolhidos os valores junto ao Banco de Brasília S.A – BRB, por meio de Documento de Arrecadação – DAR, (Taxa de Expediente). 

• Quem pode solicitar o desarquivamento de processos?

Cabe a cidadão dizer em seu requerimento de que forma deseja receber os documentos e/ou processo, se eletrônico, podendo ser enviados para o endereço de e-mail informado no Requerimento, em mídia de CD- ROW ou Pen drive, neste caso deve o cidadão entregar mídia própria para a cópia, ou ainda, poderá receber por meio físico, neste ultimo caso, será cobrada taxa de reprografia no valor de 0,20 (vinte centavos ) por fase de cópia.

Ressaltando que somente poderão ser entregues cópias no formato de folha de A4.

• Como posso fazer o pagamento de cópias físicas?

Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), o prazo é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, todavia, dependendo do volume de documentos ou processos, se necessário a Administração poderá requerer prorrogação do prazo por mais 20 dias a fim de atender em definitivo a demanda.

• Como receberei os documentos e ou processos requeridos?

Para ter acesso a documentos e processo o cidadão deve se dirigir até o Protocolo da Administração Regional, e de posse de seus documentos pessoais (Nome, RG, CPF, Endereço físico, endereço eletrônico – e-mail e telefones de contato) formular requerimento, informando o tipo de documento e ou processo que deseja ter acesso e para qual finalidade e em qual formato (físico ou eletrônico) deseja receber.

• Qual o prazo estabelecido para disponibilizar documentos e processos?

GEPES – GERÊNCIA DE PESSOAS​

• Como posso adquirir uma Declaração Atividade Funcional, como ex- servidor comissionado?

Você poderá se dirigir pessoalmente a Gerência de Pessoas e formular requerimento no ato do atendimento ou requerer em por meio do Aplicativo E-GDF menu E-cidades (na sua loja de aplicativos). No requerimento é necessário constar Nome Completo do Servidor, RG, CPF, Filiação, Data de Nascimento, Endereço residencial, e-mail e telefones de contato.

O prazo para atendimento desta demanda é de 10 dias.

 

GEAD – GERÊNCIA DE ADMINSTRAÇÃO 

• Como funciona as compras públicas da Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol.

 

A regra prevista no ordenamento jurídico é a obrigatoriedade da licitação para aquisições/contratações ou de alienações que a Administração Pública possa realizar a instrução processual, no entanto, a própria constituição federal prevê no Inciso XXI, do Art. 37 da Constituição Federal as hipótese em norma específica de exceção a regra, denominada como contratação direta nos termo da Lei nº 14.133/2021 combinado com o Decreto nº 44.330/2023.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) nº 14.133/2021 prevê em seu texto legal as hipóteses de licitação e contratação direta (dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação), devendo o órgão após planejamento da aquisição/contratação analisar as hipóteses em que se enquadram na legislação mencionada.

Isto posto, além da NLLC a Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol, deverá seguir o Decreto nº 44.330/2023 que regulamenta a utilização da lei de licitações e contratos no âmbito do Governo do Distrito Federal e outras legislações pertinentes ao tema.

Atualmente, este órgão realiza a maioria das aquisições e contratações por meio de participação e Adesões em Atas de Registro de Preços, que são realizados pela Subsecretaria de Compras Governamentais da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/SCG).

​

• Como posso participar como fornecedor em processos de compras da Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol por dispensa de licitação?

Em casos excepcionais, a Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol realiza dispensas de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 combinado com o Decreto nº 44.330/2023.

Os fornecedores interessados terão acesso a publicidade dos atos de eminente aquisição ou contratação por intermédio do Diário Oficial do Distrito Federal, site ou acompanhamento no instragram do órgão. 

Os requisitos para participação nas eventuais contratações e aquisições estarão disponíveis no Termo de Referência ou Projeto Básico e seus anexos com o objeto pretendido pela Administração visto o interesse público e a prestação de serviços. Os fornecedores deverão conter a habilitação regular, nos termos da Lei nº 14.133/2021 combinado com o Decreto nº 44.330/2023.

 

• Como fico sabendo da realização de dispensa de licitação?

Além de dar publicidade ao ato no Diário Oficial do Distrito Federal, site ou acompanhamento no instragram do órgão, geralmente a Administração entra em contato por e-mail com os fornecedores do nicho que se pretende contratar, mas estamos construindo um cadastro e fornecedores.

 

• Quem pode conduzir veículos oficiais da Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol?

Servidores efetivos ou comissionados devidamente autorizados à conduzir veiculo oficial.

 

• Para que é usado os carros oficiais da Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol

Os veículos oficiais somente podem ser usados pelos servidores para desempenharem atividade fim do Órgão na prestação de serviços públicos à comunidade, como transporte de outros servidores para reuniões e vistorias, de reeducandos (Contrato Funap) aos locais de realização de operações de tapa-buracos, podas, aceiros etc e, para o transporte de materiais e equipamentos como: manta asfáltica, motosserra, moto podas e demais, sendo vedado o uso por interesse pessoal.

 

NUMAP – NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

• Como faço para receber doações de material e bens da Sol Nascente e Pôr do Sol?

A Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol não pode realizar doações diretas à cidadãos, os bens de consumo, móveis e imóveis adquiridos pela Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol são de uso exclusivo do Órgão para a prestação de serviços publico a comunidade, não podendo ser destinado a outro fim.

 

GEOFIN – GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

• Como posso acompanhar as despesas da Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol?

Você pode acompanhar as despesas da Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol por meio do Portal da Transparência (http://www.transparencia.df.gov.br/#/)

 

Central de Aprovação de Projeto (CAP):

• Como faço para dar entrada no alvará de construção?

Mediante o nº do processo, o interessado deve consultar no Protocolo da Administração, como está o andamento do seu processo.

Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas (GELOAE):

• É necessário ir à Administração Regional para dar início ao processo de licenciamento?

Não. O interessado deverá acessar o site http://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal, portal de Serviços da JUCIS-DF pelo “gov.br”.

• A Administração Regional é responsável por emitir o certificado de licenciamento?

Não. Para que o estabelecimento seja licenciado é necessário a aprovação de outros órgãos, e no final do processo, o certificado será emitido no site http://portalservicos.jus.df.gov.br/Portal para emissão do Certificado de Licenciamento.

• Porque o lote que tinha destinação comercial hoje não tem mais?

A LC 948-LUOS/2019 trouxe outras destinações para os lotes e a análise de viabilidade de endereço é feita de acordo com a lei vigente.

• ​Qual o valor da Taxa de Área Pública?

O preço de ocupação de área pública no ano de 2021 na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol  é de R$0,35 m² (trinta e cinco centavos o metro quadrado).

• Por que a viabilidade foi indeferida? Ex: Abertura de lava-jato em área residencial.

Porque a atividade não é permitida em área residencial, conforme Lei Complementar nº 948 – LUOS.

• Como faço para dar entrada no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE)?

O RLE é totalmente digital, basta acessar o portal e serviços da JUCIS, disponível em http://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal, acessar com “gov.br” e conferir as 6 (seis) etapas para o processo de registro e licenciamento de uma empresa:

– Viabilidade

– Coletor Nacional (DBE)

– Integrador (FCN/RE)

– Entrega de Documentação (JCDF)

– Inscrições Tributárias

– Licenciamento

• O que é necessário para dar entrada na Licença Eventual?

1. Cadastrar o evento na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento;
2. O interessado antes de dar entrada no requerimento no setor responsável protocolo, deverá apresentar toda a documentação do evento com 10 dias de antecedência na Gerência de Licenciamento da Administração Regional, para conferência.

• Qual o prazo para resposta à consulta de viabilidade?

O prazo de análise de viabilidade de localização é de 5 dias úteis para empresas com atividades de baixo risco ou seja em área urbana.

Diretoria de  Aprovação e Licenciamento  –  DIALIC

• Como faço para saber o andamento do meu processo de engenho publicitário?

Procurar o setor da GEAPRO na Administração de Ceilândia ou fazer a pesquisa mediante o nº do processo, via SEI.

• Dúvidas a respeito de parâmetros construtivos, notas de gabarito, afastamentos, enre outros.

A orientação dada é procurar o setor da Central de Aprovação de Projetos (CAP).

• Como faço para realizar solicitações diversas (PEC's, praças, estacionamentos, calçadas…)?

Procurar a Ouvidoria da Administração para fazer a solicitação.

• Como faço para solicitar cópia do croqui de área interessada na cidade de Ceilândia?

A Geapro disponibiliza para o solicitante.

• Como faço para obter requerimento de Raio de Anuência?

Deve-se dar entrada no Protocolo da Administração. Logo após, a Geapro providenciará o formulário de Anuência de Vizinhança.